Taxa de Execução de Obras ocorre pelo fato gerador na data de início da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área.
Legislação
Lei Complementar 783/2008 (Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.)
Decreto 30.036/2009 (Regulamenta a cobrança das taxas que trata a Lei Complementar n° 783, de 30 de outubro de 2008)
Decreto 38.939/2018 (Altera o Decreto nº 30.036, de 09 de fevereiro de 2009, que regulamenta a cobrança das taxas que trata a Lei Complementar n° 783, de 30 de outubro de 2008)
Instrução Normativa 52/2012 (Dispõe sobre a instrução documental de requerimentos para revisão de lançamento e reconhecimento de benefícios fiscais)
- Isenção
- Suspensão de cobrança
- Revisão de Lançamento
- Lançamento
- Remissão
- Restituição
- Prescrição
- Comprovação de Pagamento
- Retirada de Dívida Ativa
- Reconsideração