Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Conheça os benefícios da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O que é a Lei Geral A […]
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Decadência x Prescrição x Restituição (CTDF) Tema Conceito Prazo Marco inicial Interrupção / Limites Decadência (art. 56) Prazo para o
Principais pontos analisados Conclusões do Parecer